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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Apelação cível.
Fornecimento de prótese peniana. Disfunção erétil. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do Estado.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2020 - 16:56
União e Estado devem manter fornecimento de remédio contra câncer para aposentada do Paraná
O relator do recurso na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ressaltou que o caso apresenta os requisitos de urgência diante da gravidade da doença da mulher e da falta de garantia de pleno direito à saúde da paciente.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 12:07
Estado do Pará pede suspensão de decisão que determinou fornecimento de remédio
A Procuradoria Geral paraense argumentou que a decisão concedida pela 3ª Vara de Fazenda de Belém e mantida pelo Tribunal de Justiça do Pará representa grave lesão à economia e à ordem públicas.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 13:15
União e Estado da Bahia são condenados a fornecer medicamento de alto custo
A simples alegação de alto custo não é suficiente para negar o fornecimento de medicamento de comprovada eficácia
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 19:15
Estado do Ceará deve fornecer medicação para oito pacientes com doenças graves
Justiça porque os remédios custam caro e não são distribuídos pelo SUS
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 12:44
Aprovada terceirização dos serviços de saúde em SP
privadas sem fins lucrativos no Estado de São Paulo, permitindo que até 25% dos atendimentos sejam dedicados aos planos de saúde.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 18:38
Justiça nega pedido de tratamento milionário contra o Estado
Estado, porque, para um único paciente, consumiria o equivalente a 1/36 do repasse anual do SUS para medicamentos
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2021 - 09:46
Justiça brasileira obriga o Estado a comprar remédio mais caro do planeta para criança com AME
O STF já se posicionou sobre o fornecimento do remédio mais caro do mundo.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2011 - 16:58
Sabesp terá de indenizar moradores de bairro paulistano
Cerca de 30 famílias sofriam com a interrupção constante do serviço de abastecimento de água
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 18:30
Avança projeto que exige táxis adaptados para pessoas com deficiência
Participativa, é permitir a cadeirantes embarcar e desembarcar do automóvel sem a necessidade de que sejam retirados de suas cadeiras de rodas
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 17:10
Compete ao Estado o fornecimento de remédio
de fazer, sendo que o direito fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 10:40
Remédio para tratamento de AVC deve ser distribuído pelo SUS
De acordo com o MPF, o não fornecimento gratuito poderá comprometer a saúde de milhares de pessoas
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2008 - 10:44
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 11:07
Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.
Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 16:38
Município deverá viabilizar cirurgia não realizada pelo SUS
Conforme os autos, o autor da ação é portador de lesão degenerativa, apresentando incapacidade física laborativa em razão das dores e eventual inchaço no joelho.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2022 - 14:07
União deve ressarcir gastos do estado do RS com tratamento oncológico
constitucionais e legais na organização do SUS e dada a sua maior capacidade financeira”.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos.
Obrigação de dar. Fixação de multa diária.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 18:50
Aviso para varejo sobre lei antiálcool está na internet
Lei exige que os avisos sejam afixados nos estabelecimentos em locais de ampla visibilidade e em número suficiente, em todos os seus ambientes